Regulamentação do e-commerce é a base da discussão do Senado sobre prováveis atualizações no Código de Defesa do Consumidor
Atualização do Código de Defesa do Consumidor: textos foram elaborados a partir de sugestões de vários setores da sociedade
São Paulo - As mudanças nas relações de consumo nos últimos anos, com o advento da internet, por exemplo, resultaram na proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
As sugestões já foram debatidas no Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Cuiabá e Recife. Ainda estão previstas audiências públicas em Salvador, no próximo dia 23, e em São Paulo no dia 30.
Em julho deste ano, a comissão especial entregou ao Senado as propostas preliminares para revisão do CDC. Os textos foram elaborados a partir de sugestões de vários setores da sociedade, incluindo prestadores de serviços, órgãos de defesa do consumidor, juízes, defensores públicos e os próprios consumidores. A consolidação das sugestões, na forma de um anteprojeto, deve ser concluída até 14 de outubro.
Segundo a relatora-geral da proposta na comissão, a professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Cláudia Lima Marques, a intenção não é mudar o código atual, mas atualizá-lo e adaptá-lo a novas tecnologias e a fenômenos recentes.
Uma das preocupações dos juristas é em relação à segurança no comércio eletrônico, principalmente nas questões de prazos de entrega e devolução de produtos. As propostas em curso tratam também de garantias de segurança, privacidade e confidencialidade de dados do consumidor em qualquer operação realizada por meio eletrônico.
Outro ponto é o envio de spams, considerado pela comissão um recurso de uso abusivo e que pode passar a sofrer sanções administrativas. A proposta em elaboração oferecerá também mais informação e transparência sobre crédito consignado, direito de arrependimento, entre outros aspectos de financiamentos e vendas a prazo.
Os especialistas concordam que com as novas regras propostas o consumidor ficará mais amparado. “Quanto mais informação o consumidor receber, como cópia do contrato, formas de pagamento, simulações, mais ele poderá refletir se realmente poderá pagar ou se aquilo vai afetar o que chamamos de mínimo existencial”, destacou Claudia Lima.
Com informações da Agência Senado.
Segundo a relatora-geral da proposta na comissão, a professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Cláudia Lima Marques, a intenção não é mudar o código atual, mas atualizá-lo e adaptá-lo a novas tecnologias e a fenômenos recentes.
Uma das preocupações dos juristas é em relação à segurança no comércio eletrônico, principalmente nas questões de prazos de entrega e devolução de produtos. As propostas em curso tratam também de garantias de segurança, privacidade e confidencialidade de dados do consumidor em qualquer operação realizada por meio eletrônico.
Outro ponto é o envio de spams, considerado pela comissão um recurso de uso abusivo e que pode passar a sofrer sanções administrativas. A proposta em elaboração oferecerá também mais informação e transparência sobre crédito consignado, direito de arrependimento, entre outros aspectos de financiamentos e vendas a prazo.
Os especialistas concordam que com as novas regras propostas o consumidor ficará mais amparado. “Quanto mais informação o consumidor receber, como cópia do contrato, formas de pagamento, simulações, mais ele poderá refletir se realmente poderá pagar ou se aquilo vai afetar o que chamamos de mínimo existencial”, destacou Claudia Lima.
Com informações da Agência Senado.
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